(DOC. VP 175.5781.7000.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de execução de obras. Irregularidade fiscal do contratado. Retenção do pagamento pela administração. Descabimento. Aditivo contratual. Negativa de pagamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Caráter manifestamente inadmissível do presente recurso. Não constatação. Honorários advocatícios recursais. Majoração descabida.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que, «não obstante o poder conferido à Administração de exigi

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