(DOC. VP 175.5781.7000.1000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Estupro. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Interposição simultânea de recurso pelos ministérios públicos federal e local. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que A interposição de agravo regimental pelo Ministério Público estadual não pode tolher o mister exercido pelo Ministério Público Federal perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 62 do RISTJ, sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por ser

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