(DOC. VP 175.5610.1006.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Afronta aos arts. 23, II, e 25, ambos do CP, e 415, IV, e 564, III, «k», do CPP. Nulidade do julgamento. Ausência de quesito obrigatório. Legítima defesa. Inobservância. Julgamento sob a égide da Lei 11.689/2008. Quesito genérico. Agravo regimental não provido.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, a sistemática do Tribunal do Júri determina, em decorrência da garantia constitucional da plenitude de defesa, que o quesito absolutório genérico concentre, de forma implícita, todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade previstas no ordenamento jurídico pátrio (CPP, art. 483, III, § 2º). 2. Na hipótese dos autos, muito embora o homicídio tenha ocorrido em 6/9/1998, o julgamento pelo Tribunal do Jú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote