(DOC. VP 175.5610.1006.6900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Falta de provas da autoria delitiva. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. 2. O pedido de absolvição, por falta de provas da autoria delitiva, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desp

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