(DOC. VP 175.5610.1005.5300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crimes licitatórios. Negativa de autoria e matérias atinentes ao mérito da ação penal. Inviabilidade de análise em virtude da indevida dilação probatória. Aplicação do CPP, art. 580 e excesso de prazo na formação da culpa. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Teses não submetidas à apreciação da Corte de origem não podem ser conhecidas por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2. O atendimento ao requisito objetivo do CPP, art. 313, I se perfaz pelo somatório das penas máximas em abstrato dos crimes pelos quais foi o paciente foi denunciado, em se tratando de concurso de crimes. Precedentes. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote