(DOC. VP 175.5610.1005.5200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime e substituição da pena. Writ originário não conhecido. Apelação pendente de julgamento. Recurso não provido.

«1. O recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição permite que o tribunal ad quem examine, com profundidade, todo o conjunto probatório colhido durante a instrução criminal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria dos autos e permite a reapreciação de fatos e de provas. 2. O Tribunal d

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