(DOC. VP 175.5610.1004.7500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário. Omissão não configurada. Pretensão de revisão do mérito do acórdão. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, não constituindo instrumento adequado para a pretensão de revisão do mérito do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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