(DOC. VP 175.5554.5004.8800)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Conduta social. Incidência da Súmula 444/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Exasperação pelas três majorantes do crime de roubo. Motivação idônea para o aumento superior ao mínimo de 1/3. Regime prisional fechado mantido. Gravidade concreta da conduta. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ai

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