(DOC. VP 175.5554.5004.1400)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Recurso não provido.

«1. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pe

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