(DOC. VP 175.5554.5000.9000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Não demonstração da existência de cargos efetivos vagos ou preterição. Omissão e obscuridade. Ausência de vícios.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. III - A f

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