(DOC. VP 175.5115.4000.2800)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Ausência de vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos declaratórios do iapep rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo manifestado o entendimento de que o ECA, art. 33 deve prevalecer sobre a norma previdenciária, em razão do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da jurisprudê

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