(DOC. VP 175.5105.5007.6700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida. Extensão ao corréu.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, custódia provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade genérica do delito e na equivocada consideração sobre a quantidade de entorpecente, estando ausentes os requisitos previstos no CPP, arti

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