(DOC. VP 175.5105.5007.0600)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente por deficiência de instrução. Ausência de juntada do Decreto preventivo. Dever da defesa em fiscalizar a digitalização. Agravo regimental não provido.

«1. Mesmo que o alegado pela defesa seja verdade, de que os autos físicos continham o inteiro teor do acórdão impugnado, ressalto que cabe à parte a correta instrução do processo e, por conseguinte, o ônus da fiscalização da formação dos autos eletrônicos. 2. A parte deixou de juntar a cópia do documento reclamado quando interpôs este recurso, o que evidencia, ainda mais, a omissão da defesa em instruir devidamente os autos. 3. Agravo regimental não provido.»

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