(DOC. VP 175.5105.5005.2800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Queixa-crime. Nulidade da procuração ofertada pela querelante. Ausência de descrição dos fatos criminosos e de outorga de poderes especiais. Instrumento de mandato em desconformidade com o art. 44 da Lei penal adjetiva. Assinatura da querelante na queixa-crime. Defeito superado. Desprovimento do reclamo.

«1. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no CPP, artigo 44 - Código de Processo Penal, consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de Lei qual o querelado é dado como incurso. 2. No entanto, para que reste atendido o comando contido no referido dispositivo processual penal, é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote