(DOC. VP 175.5105.5005.1900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes interestadual. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 2. A elevada quantidade e a natureza deletéria da substância entorpecente transportada, pelo recorrente, de Mato Grosso para Minas Gerais - 29 Kg de cocaína - são fatores que revelam maior envolvimento com a narcotraficância, autorizando a preventiva. 3. Condições pessoais favoráveis não têm

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