(DOC. VP 175.5105.5004.8800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea. Supressão de instância. Relaxamento da prisão por nulidade do flagrante. Impossibilidade. Convolação em preventiva. Novo título a justificar a custódia. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Inicialmente, buscam os recorrentes a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, que não demonstrou, segundo a defesa, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Todavia, referidas alegações não foram objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Assim, o recurso se

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