(DOC. VP 175.5105.5003.8200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento provido, para desbloqueio de penhora via bacenjud. Medida mais gravosa ao devedor. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em Execução Fiscal, que deferiu o pedido de penhora on line, via Bacenjud, de ativos financeiros em nome da executada. III. O Tribunal de origem, dando provimento ao Agravo de Instrumento, entendeu que, em razão do princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, deve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote