(DOC. VP 175.5105.5002.8400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se provimento ao recurso especial ante a ausência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote