(DOC. VP 175.5105.5002.5900)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Melhoria de condições de unidade prisional. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Violação aos arts. 71 da Lei 7.210/84, 460 do CPC, de 1973 e 2º e 3º da Lei 4.310/200. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Afronta aos CPC, art. 412 e CPC, art. 413, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, visando a restruturação da área física da Unidade Prisional Ricardo Brandão, em Ponta Porã/MS, bem como a abstenção de recebimento de internos em número superior à capacidade prisional do referido estab

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