(DOC. VP 175.4905.9005.1200)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação. Instrução deficiente. Medidas alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiar

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