(DOC. VP 175.4905.9002.9100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e razões recursais dissociadas do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2. Agravo interno não provido.»

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