(DOC. VP 175.4905.9001.7200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Violação dos arts. 458, II e 535, II ambos do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º. Discussão relativa à existência de direito líquido e certo que, no caso, impõe o revolvimento de provas, expediente defeso em recurso especial. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. Não se conhece de violação de norma infraconstitucional, no caso, arts. 458, II e 535, II do CPC, quando as razões recursais não indicam de forma percuciente a apontada ofensa, mas, ao revés, mostram-se genéricas e destituídas de concretude. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A demonstração de direito líquido e certo a amparar o Mandado de Segurança, com esteio em suposta afronta ao Lei 12.016/2009, art. 1º, não pode ser acolhida em Recurso Especial quando, como no caso dos

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