(DOC. VP 175.4905.9001.4100)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 administrativo e processual civil. Acórdão do tribunal de origem com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Publicado o acórdão regional na vigência do CPC, de 1973, os pressupostos de admissibilidade do recurso especial devem observar a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela ju

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