(DOC. VP 175.4882.2004.4700)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pretensão de que seja expedida guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Impossibilidade. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co

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