(DOC. VP 175.4882.2001.6500)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Execução fiscal. Penhora de valores através do sistema bacenjud. Adesão a programa de parcelamento. Mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Manutenção da constrição. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O parcelamento do débito enseja somente a suspensão do crédito tributário, e não a sua extinção, de modo que a adesão a programa de parcelamento não tem o condão de desconstituir a garantia, anteriormente, dada em juízo.

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