(DOC. VP 175.4872.1002.8800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Regime fechado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Segundo pacífico entendimento desta Corte, ao réu reincidente somente é admitida a fixação de regime prisional semiaberto quando, nos termos da Súmula 269/STJ, as circunstâncias judiciais forem consideradas favoráveis, o que não ocorreu no caso destes autos. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução prov

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