(DOC. VP 175.4832.9003.2500)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de dividendos acionários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo interno não provido, com majoração de honorários.»

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