(DOC. VP 175.4832.9002.1000)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Imposto sobre produtos industrializados. Entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem empregados na industrialização de produtos imunes. Inexistência de direito a crédito.

«1. Os Embargos de Declaração são recurso de finalidade restrita, destinando-se a solucionar casos de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não à rediscussão do mérito. 2. Tendo em conta essa finalidade restrita, os Embargos só merecem acolhida para sanar erro material, efetivamente existente, de forma que a referência ao § 2º do Lei 4.502/1964, art. 25 trazida na folha 8 do voto seja entendida como feita ao § 3º e

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