(DOC. VP 175.4832.9000.9900)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Não incidência da exação sobre as verbas de caráter indenizatório destinadas ao custeio de despesas relacionadas à atividade parlamentar. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no CPC, art. 557, de 1973 2. Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/S

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