(DOC. VP 175.4195.9005.6800)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema em relação ao provável resultado final do processo. Réu menor de 21 anos de idade e que ostenta condições pessoais favoráveis. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do ag

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