(DOC. VP 175.4195.9002.8100)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de preclusão. Honorários advocatícios fixados no curso da ação de execução.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CPC, art. 183 e CPC, art. 473, de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Esclareço que todo o debate travado no acórdão teve como escopo a interpretação do CPC, art. 652-A, de 1973. 2. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbi

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