(DOC. VP 175.4195.9001.8100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Exclusão das fileiras. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e ausência de prequestionamento (divergência jurisprudencial). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não con

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