(DOC. VP 175.4172.8005.5400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e crimes, do CTB, CTB (Lei 9.503/1997, art. 309 e Lei 9.503/1997, art. 311). Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, em especial porque a instrução processual já foi encerrada. 3. Ordem denegada.»

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