(DOC. VP 175.4172.8003.3400)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Formal de partilha. Dívida tributária do imóvel. Incompetência da Vara de família. Omissão e contradição. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CCB/2002, art. 1.658. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, e que não foi alvo dos embargos d

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