(DOC. VP 175.4172.8002.9400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Inviabilidade.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à legitimidade ativa encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 2. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame de normas contratuais e de matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a»

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