(DOC. VP 175.4172.8002.0200)

STJ. Processual civil. FGTS. Juros progressivos. Alteração de regime estatutário para celetista. Lei 6.184/1974, art. 2º. Abrangência. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. Os recorrentes ajuizaram demanda pleiteando a aplicação dos juros progressivos nas suas contas de FGTS. 2. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido porque, originalmente, os autores possuíam relação estatutária com o Departamento de Correios e Telégrafos - DCT e porque a alteração para o regime celetista (agora mantida com a Empresa de Correios e Telégrafos - ECT) se deu em 15.7.1975, na vigência da Lei 5.705/1971, quando a taxa de juros vigente já não mais era a pr

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