(DOC. VP 175.4172.8002.0000)

STJ. Processual civil. Extensão da sucumbência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Falta de interesse recursal.

«1. A empresa busca rever a extensão do ônus sucumbencial de cada parte, mas a leitura do acórdão recorrido revela que o Tribunal Regional se limitou a manter a sucumbência recíproca, sem explicitar os critérios levados em consideração. Assim, o acolhimento da pretensão recursal depende de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), conforme tem decidido, em casos análogos, a jurisprudência do STJ (REsp 1.604.440/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2016

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