(DOC. VP 175.4172.8001.7500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Apelação intempestiva na origem. Efeitos do litisconsórcio. Dispositivo legal e tese invocada não apreciados na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o recorrente apresentou Apelação intempestiva e não interpôs o recurso cabível contra a mencionada decisão, o que levou à extinção do processo. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, art. 509, caput, de 1973, uma vez que o mencionado dispositivo legal, bem como a tese invocada, não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o

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