(DOC. VP 175.4172.8001.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Processo de demarcação de terreno de marinha. Proprietários com domicílio certo. Intimação por edital. Nulidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é nula, nos processos de demarcação de terreno de marinha, a intimação por edital dos proprietários certos e determinados. 3. Recurso Especial não provido.»

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