(DOC. VP 175.4113.4008.1700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Rádio comunitária em funcionamento sem autorização legal. Crime do Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte veio a se harmonizar o seu entendimento «no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedentes.» (AgRg nos EREsp 1.177.484/RS, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 15/12/2015). 2. Agravo regimental desprovido.»

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