(DOC. VP 175.4113.4003.8300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Teoria do fato consumado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. É deficiente de fundamentação do recurso especial em que a tese de afronta à chamada «teor

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