(DOC. VP 175.4113.4003.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Alegada ofensa aos arts. 458 e 535, I e II, do CPC, de 1973 inexistência. Alegada violação aos arts. 2º da Lei 10.257/2001, 6º e 12 da Lei 6.776/79, 2º e 3º da Lei 9.427/1996 e 29 da Lei 8.987/95. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta em desfavor da Companhia Luz e Força Santa Cruz - CPFL, requerendo o fornecimento de energia elétrica para o imóvel em que reside a parte autora. Alega-se que a concessionária condicionou a prestação do serviço à apresentação de cópia autenticada da e

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