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(DOC. VP 175.3904.6005.3700)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Alegada ofensa ao CPP, art. 387, § 1º. Ocorrência. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a preservação da constrição processual na sentença. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem

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