(DOC. VP 175.3904.6005.0500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Revisão contratual. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Reinterpretação de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Esta Corte entende que, nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator. É certo, no entanto, que a interposição de agravo regimental permite a apreciação pelo colegiado de todas as questões suscitadas no apelo, suprindo eventual violação ao CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. 2. No presente caso

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