(DOC. VP 175.3904.6000.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados no agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Equivocada aplicação do verbete sumular 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

«I - O acórdão recorrido apresenta-se omisso, porquanto não analisados os argumentos apresentados em sede de Agravo Interno, os quais, se acolhidos, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. I - Verbete sumular 182 desta Corte equivocadamente aplicado, porquanto nas razões do Agravo em Recurso Especial restou atacada, especificamente, a incidência da Súmula 7/STJ e, ainda, porque esclarecido que o Recurso Especial não foi interposto por violação aos arts. 128

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