(DOC. VP 175.3861.1007.0300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Réus multirreincidentes específicos. Compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Afastamento da majorante. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e

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