(DOC. VP 175.3664.0004.6300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento em ação de execução.

«I - preliminar. Alegação de fato novo. CCB, art. 1.525 do CCB/1916. Independência existente entre as esferas civil e penal. Possibilidade de fixação de responsabilidade no âmbito cível, o que somente pode ser elidido se a ação penal afastar a ocorrência do fato ou a negativa da autoria. Ademais, a pretensão da parte é de desconstituir o título executivo judicial no qual se funda a execução objeto da presente controvérsia recursal. Inadequação da via eleita. II - mérito. F

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