(DOC. VP 175.3664.0003.9700)
STJ. Administrativo e processual civil. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Argumento autônomo não atacado nas razões recursais. Súmula 283/STF.
«1. Trata-se a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo recorrente contra o Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual objetivou o autor o pagamento de diferença salarial, em razão da conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), determinada pela Lei 8.880/1994, sob o fundamento, em síntese, de que sofreu lesão patrimonial, pois o recorrido não teria efetuado, corretamente, a referida conversão. 2. Nas razões do Recurso Especial, não houve impugnação particulari
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