(DOC. VP 175.3664.0002.2700)

STJ. Processual civil. Ação revisional. Gratificação de insalubridade. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Conforme já disposto no decisum combatido, a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: não cabimento de REsp por ofensa a lei local (distrital/estadual/municipal), falta de prequestionamento (art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e ausência de obscuridade/contradição/omissão. 2. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. E, como é cediço, não se conhece do

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