(DOC. VP 175.3664.0002.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Fundamento constitucional Súmulas 126 do STJ, 282 e 356 do STF.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A existência de dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional - demanda o manejo de recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. 3.

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